A PGFN lançou no início do mês de novembro de 2024 dois editais (N°6 e N°7) com facilidades e redução de multas e juros de até 100% para regularização de débitos, tanto de MEIs, ME e EPP quanto dividas maiores inscritas em D.A.U (Dívida Ativa da União) os editais oferecem diversas modalidades de transação conforme capacidade de pagamento de cada contribuinte, conforme definidos abaixo nos editais mencionados:
Edital Nr. 06 – Opção para regularização de débitos inscritos em D.A.U até a data de 01/08/2024 no valor de até 45 milhões, possibilidade de redução de multas e juros em até 100% e parcelamento em até 133 parcelas, prazo para adesão vai até 31/01/2025
Edital Nr. 07 – Opção para regularização de débitos conforme capacidade de pagamento para MEIs ME e EPPs que ganham uma vantagem de redução de multas e juros de até 100% além de prazo estendido para parcelamento de até 133 parcelas, prazo final para adesão 29/11/2024