O Domicilio Judicial Eletrônico – DJE, é uma ferramenta eletrônica que permite que todas as comunicações de processos emitidos pelos tribunais do Brasil inteiro, sejam concentradas em uma única plataforma. O sistema, possibilita realizar o recebimento e acompanhamento de citações, intimações e outras notificações processuais de forma de consulta simples e rápida.
Com o cadastro realizado, o usuário terá um endereço judicial virtual, via e-mail, onde irá receber comunicações, intimações e outras notificações dos tribunais do Brasil, além de conseguir dar ciência dos processos onde é citado.
A adesão ao sistema do DJE é obrigatória para todos os tribunais brasileiros, além de, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Entidades da Administração Indireta, Empresas Públicas e Privadas.
O cadastro será facultativo para pessoas físicas.
Com a mudança na forma de envio das comunicações, o prazo para ler e dar ciência nas mesmas mudou também, sendo 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Nós do Setor de Contratos, estaremos oferecendo o serviço de cadastramento junto ao DJE, porém, não seremos responsáveis por acompanhar ou dar ciência nas comunicações. Sendo que isso não é de responsabilidade da Contabilidade e sim do próprio cliente.
Dúvidas, entrar em contato no e-mail contratos4@secont.com.br, ou pelo whatsapp (47) 99641-3626 com Priscila.