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Setor Contratos – Supremo Tribunal Federal decide que Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul não pode fazer vistorias.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os bombeiros voluntários não poderão realizar vistorias em Santa Catarina. A decisão tomada impossibilita o trabalho do CAT (Centro de Atividades Técnicas) do Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, que realiza o serviço gratuitamente no município.

Na decisão do Supremo, os bombeiros voluntários não poderão realizar atribuições porque são típicas manifestações do poder de polícia. Segundo o presidente da Associação de Serviços Voluntários de Jaraguá do Sul, este efeito vai impactar diretamente no bolso da população, em especial dos empresários.

A decisão veio no sentido que a análise dos projetos feita pelo CAT não poderá ser feito da forma como vinha sendo. Esse trabalho sairá das mãos do Bombeiro Voluntário e vai, para o Corpo de Bombeiros Militar.

O trabalho do CAT era feito de forma gratuita justamente por causa do convênio que o Bombeiro Voluntário tinha com a Prefeitura de Jaraguá do Sul. A partir do momento que passa para o Corpo de Bombeiros Militar, vai causar um impacto no bolso da população, seja ela física ou jurídica, que terá que pagar pelo trabalho desempenhado.

Dúvidas  (47) 99641-3926 – Setor Contratos