Segundo o Decreto nº 18442/2024, o prazo final para recolhimento e renovação do alvará sanitário é dia 30 de agosto de 2024 (Sexta-Feira), com isso, pedimos que verifiquem se o pagamento da taxa foi realizado, e nos enviem o comprovante do pagamento para que possamos solicitar em tempo hábil a renovação do alvará, pois sem o mesmo não conseguiremos realizar a renovação.
Caso não tenha sido pago, regularize o quanto antes evitando assim Multa e Juros.
O Sistema da Prefeitura permite somente que façamos a emissão da taxa, sendo assim, não conseguimos controlar se a mesma foi paga ou não.
Os Alvarás Sanitários referente ao exercício de 2023, também tiveram sua data de vencimento prorrogada até o dia 30 de Setembro, após isso o mesmo perde sua validade. Já as empresas que durante o exercício de 2023 tiveram o documento de Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário, o mesmo foi prorrogado até o dia 31 de Dezembro de 2024.
Para maiores informações, entrar em contato com o e-mail contratos3@secont.com.br ou via WhatsApp no nº (47) 9 9641-3926 – Setor de Contratos.